Dúvidas de Compra e Venda
Dúvidas de Compra e Venda:
Perguntas?
1. O que é Contrato de Compromisso de Compra e Venda?
2. O que este contrato deve conter?
3. Quem paga a comissão do corretor e qual é o valor?
4. O que são vícios?
5. Quais os prazos para reclamar os vícios existentes no imóvel?
6. O que é assegurado ao consumidor quando ocorrer à liquidação antecipada das parcelas?
8. O que poderá ser cobrado do comprador no atraso do pagamento da prestação?
9. Na compra de imóvel, qual é o percentual permitido para multa moratória?
10. Qual a limitação dos juros legais?
11. Pode haver cláusula no contrato prevendo a perda dos valores pagos em caso de rescisão?
12. O que é contrato de promessa de cessão de direitos?
13. Como pode ser feita essa transferência?
14. É obrigatória a anuência do proprietário anterior no contrato de promessa de cessão?
15. Pode ser feita venda de imóvel por procuração?
16. Qual a diferença entre "matrícula mãe" e "matrícula individualizada"?
17. O que é laudêmio?
18. O que é o foro?
19 .O que é RIP?
Dúvidas de Compra e Venda:
Respostas
1. O Que é Contrato de Compromisso de Compra e Venda?
· É um documento provisório através do qual as partes obrigam-se a assinar um documento definitivo que no caso é a escritura pública feita por um tabelião. Neste contrato o vendedor é chamado de promitente-vendedor e o comprador de compromissário-comprador.
2. O Que Este Contrato Deve Conter?
· A qualificação e endereço das partes;
· A descrição e localização precisa do imóvel;
· O valor do mesmo, a forma, local e o prazo de pagamento;
· O número da matrícula no registro de imóvel;
· O número do contribuinte na prefeitura municipal competente;
· Exija o Contrato de Compra e Venda, devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas;
Após a assinatura pelas partes e testemunhas, registre o contrato no Cartório de Registro de Imóveis, para a efetiva garantia do negócio. Este contrato deverá ser assinado pelo comprador, vendedor e por duas testemunhas. Caso o vendedor seja casado, a mulher dele também deverá assinar o contrato. Após as assinaturas o contrato deverá ser registrado no RGI.
3. Quem Paga a Comissão do Corretor e Qual é o Valor?
3. Quem Paga a Comissão do Corretor e Qual é o Valor?
A comissão é de 6% sobre o valor de venda do imóvel e deve ser paga pelo vendedor do imóvel.
4. O Que São Vícios?
São problemas que tornam o bem imóvel impróprio ou inadequado ao fim a que se destina, ou lhe diminua o valor.
5. Quais Os Prazos Para Reclamar os Vícios Existentes no Imóvel?
· De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para vícios aparentes ou de fácil constatação o prazo é de 90 dias, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem;
· Para vícios ocultos o prazo é de 90 dias, iniciando a contagem do prazo no momento em que se tiver conhecimento do vício ou quando ficar evidenciado.
6. O Que é Assegurado ao Consumidor Quando Ocorrer à Liquidação Antecipada das Parcelas?
· Na liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, é assegurado ao consumidor a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
7. Quais as Providências Que Deverão Ser Tomadas ao Quitar o Imóvel?
· Ao concluir os pagamentos, providencie a Escritura Definitiva, que deverá ser lavrada no Tabelionato de Notas, munido de todos os documentos pessoais do comprador, respectiva prova de quitação, contrato, etc. Em seguida registre a escritura no Cartório de Registro de Imóveis competente para a efetiva garantia da propriedade do imóvel; Após, peça por escrito na Prefeitura, a alteração do imposto territorial para seu nome e seu endereço.
8. O Que Poderá Ser Cobrado do Comprador no Atraso do Pagamento da Prestação?
· Poderá ser cobrado do comprador inadimplente, a correção monetária, juros de 1% ao mês e multa moratória, desde que convencionado pelas partes.
9. Na Compra de Imóvel, Qual é o Percentual Permitido Para Multa Moratória?
· As multas de mora decorrentes de atraso no pagamento não poderão ser superiores a dois por cento (2%) do valor da prestação, pois se trata de uma relação de consumo, como determina o CDC.
10. Qual a Limitação dos Juros Legais?
· O Código Civil, em seu artigo 1.063 estabelece que a taxa de juros legais seja de 6% (seis por cento) ao ano, devidos por força de lei, ou quando as partes os convencionarem sem taxa estipulada. É vedado estipular taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal, ou seja, superiores a 12% ao ano nos termos do Decreto 22.626/33 e do artigo 192 da Constituição Federal.
11. Pode Haver Cláusula no Contrato Prevendo a Perda dos Valores Pagos em Caso de Rescisão?
· Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. (veja artigo 53 da Lei n 8.078/90).
12. O Que é Contrato de Promessa de Cessão de Direitos?
· Ocorre esse contrato quando alguém transfere os direitos que tem sobre um imóvel antes de efetuar a escritura de compra e venda, e seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.
13. Como Pode Ser Feita Essa Transferência?
· O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro. (veja artigo 31 da Lei 6766/79).
14. É Obrigatória a Anuência do Proprietário Anterior no Contrato de Promessa de Cessão?
· Não. Porém, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão, pois uma vez registrada sem anuência, o Oficial do Registro dar-lhe-á ciência, por escrito, dentro de 10 (dez) dias. (veja artigo 31, §1 e § 2 da Lei 6766/79)
15. Pode Ser Feita Venda de Imóvel Por Procuração?
· Sim. Essa procuração deve ser pública e deverá conter todos os poderes para tal.
16. Qual a Diferença Entre "matrícula mãe" e "matrícula individualizada"?
· A matrícula "mãe" se refere a um empreendimento como um todo, ou seja, um loteamento, um condomínio e etc. Após feito o empreendimento as unidades autônomas, como os apartamentos, os terrenos ou casas, receberão uma matrícula cada um com identificação individualizada.
17. O Que é Laudêmio?
· É o imposto pago devido à União, proprietária direta, quando da alienação de propriedade imobiliária usufruída em regime de enfiteuse.
18. O Que é o Foro?
· É o imposto pago anualmente à União, relativo aos imóveis sob o regime de aforamento.
19. O Que é RIP?
· É o numero de identificação do imóvel junto ao patrimônio da União.
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Severini Properties – Consultoria Imobiliária – Creci 2891 J
Ricardo Severini - Creci MGF 0024655
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